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Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a compra de ingressos e a participação no Curso Mentalidade de Cura com Cris Rodrigues. Ao concluir a compra, o comprador declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

1. Organizador

Tereza Cristina Nascimento da Silva, com a designação comercial Horebe Curadoria de Eventos
NIF: 294995196
Sede: Rua Latino Coelho n.º 10, Santiago, 2970-768 Sesimbra, Portugal
E-mail: geral@horebeeventos.pt
Telefone: +351 939 921 179

Nestes termos, a entidade acima identificada é designada por "Organizador" e quem adquire o ingresso por "Comprador". Cada pessoa que assiste ao evento é designada por "Participante".

2. O evento

O Organizador pode ajustar a ordem ou o conteúdo das atividades do programa, desde que não altere a natureza e o objetivo do evento.

3. Ingressos e preços

Os preços são apresentados em euros e são preços finais. Incluem IVA à taxa legal em vigor.

As vagas são limitadas à capacidade da sala e atribuídas por ordem de pagamento. Os preços podem mudar entre lotes de venda, mas o preço pago por cada Comprador não é alterado depois da compra.

4. Compra e pagamento

O pagamento é feito online através da plataforma Stripe, com os meios de pagamento apresentados no momento da compra. O Organizador não tem acesso aos dados do cartão. A compra fica concluída quando o pagamento é confirmado, e o Comprador recebe o recibo no e-mail indicado.

A fatura é emitida nos termos da lei fiscal portuguesa. Quem quiser a fatura com NIF deve indicá-lo no campo próprio do formulário de pagamento ou enviá-lo por e-mail ao Organizador.

5. Acesso ao evento

6. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica aos contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato prevê uma data ou um período de execução específicos, como é o caso deste evento.

Por isso, a desistência por iniciativa do Comprador ou da Participante não dá direito a reembolso. Nesse caso, o ingresso pode ser transmitido a outra pessoa, nas condições do ponto 5.

7. Política de reembolso: cancelamento, alteração de data e força maior

7.1 Cancelamento do evento

Se o evento for cancelado pelo Organizador, por qualquer motivo, incluindo motivos de força maior, e não for marcada uma nova data, o Comprador tem direito ao reembolso integral do valor pago, sem qualquer dedução.

7.2 Alteração de data, hora ou local

Se o evento for adiado, ou se a data, a hora ou o local forem alterados de forma significativa, o Organizador informa os Compradores por e-mail e, sempre que possível, por telemóvel ou WhatsApp, com a maior antecedência possível. O Comprador pode escolher entre:

  1. manter o ingresso, que fica válido para a nova data ou o novo local, sem qualquer custo adicional; ou
  2. pedir o reembolso integral do valor pago, até 14 dias depois de receber a comunicação e sempre antes da nova data do evento.

Se o Comprador não responder nesse prazo, o ingresso mantém-se válido para a nova data.

7.3 O que se considera força maior

Consideram-se motivos de força maior os acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade do Organizador, que impeçam a realização do evento nas condições anunciadas. Por exemplo: catástrofes naturais, condições meteorológicas extremas, incêndio, inundação, epidemias ou pandemias, decisões ou recomendações das autoridades públicas, indisponibilidade súbita do espaço por motivos não imputáveis ao Organizador, e doença súbita, acidente ou impedimento grave da oradora.

Nestas situações aplica-se o disposto nos pontos 7.1 e 7.2.

7.4 Como e quando é feito o reembolso

7.5 Despesas de deslocação e alojamento

O valor reembolsável é o preço do ingresso. Salvo dolo ou culpa grave do Organizador, despesas como transporte, alojamento ou refeições, contratadas pelo Comprador ou pela Participante, não são reembolsadas pelo Organizador em caso de força maior. Recomenda-se, sempre que possível, a reserva de opções com cancelamento gratuito.

7.6 Impedimento da Participante

Doença, compromissos ou outros impedimentos da Participante não são considerados força maior para efeitos de reembolso, nos termos do ponto 6. Nesses casos, o ingresso pode ser transmitido a outra pessoa, nas condições do ponto 5.

8. Natureza do conteúdo

O Curso Mentalidade de Cura é um evento de desenvolvimento pessoal e de inteligência emocional, com fins formativos e de partilha. Não é um tratamento de saúde e não substitui o acompanhamento médico, psicológico ou psiquiátrico. Quem esteja a fazer algum acompanhamento clínico não o deve interromper por causa do evento.

9. Fotografias e vídeo

Podem ser feitas fotografias e vídeos durante o evento. Imagens em que uma Participante seja identificável só são usadas na divulgação do Organizador com o consentimento dessa pessoa, pedido no check-in, que pode ser retirado a qualquer momento. É proibido gravar áudio ou vídeo das sessões sem autorização do Organizador.

10. Dados pessoais

Os dados recolhidos na compra são tratados de acordo com a Política de Privacidade. Quem indica o nome de uma segunda Participante no Ingresso Duplo deve informá-la desse facto e dessa política.

11. Reclamações e resolução de litígios

O Comprador pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou contactar diretamente o Organizador pelo e-mail indicado no ponto 1.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), como o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor.

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras legais sobre o tribunal competente.

13. Alterações a estes termos

O Organizador pode atualizar estes termos. A cada compra aplica-se a versão em vigor na data em que foi feita.